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Procedimento de Licenciamento Ambiental O procedimento de Licenciamento Ambiental e respectivas autorizações são obrigatórios para os empreendimentos e atividades de impacto significativo com avaliação de impacto ambiental (AIA) e Licenciamentos Ordinários, nos termos do Decreto...

Plano de Segurança de Barragem – Destinadas à Acumulação de Água A Portaria DAEE nº 3318/2022, aprova os critérios e procedimentos para a classificação de barragens de acumulação de água, localizadas em cursos d’água de domínio do Estado de São Paulo, cuja fiscalização é de...

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) possuem previsão na Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e é mandatório aos geradores de resíduos sólidos. O PGRS faz parte do...

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Caso a empresa possua captações superficiais, subterrâneas ou lançamentos em corpos d’água, pode ser necessário outorga ou dispensa emitida pelo Agência Estadual SP Águas ou pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O...

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) Desde 1º de janeiro de 2021, o MTR Nacional e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos tornaram- –se obrigatórios, podendo ser acessados em mtr.sinir.gov.br e inventario.sinir.gov.br, respectivamente, conforme determina a Portaria...

Logística Reversa de Embalagens em Geral Trata-se de obrigações de âmbito Estadual onde cada unidade federativa estabelece o cronograma e procedimentos administrativos e operacionais para que fabricantes, importadores e comerciantes sujeitos a logística reversa, implementem ações...

Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) No município de São Paulo, em atendimento ao Decreto Municipal nº 50.446/2009, o transporte de produtos perigosos, de acordo com a Resolução nº 5.998/2022 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), somente poderá...

Inventário Nacional de Resíduos Sólidos (Obrigação Federal) A quem se aplica: De acordo com a Portaria MMA nº 280/2020 é obrigatória a entrega anual do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, todos os geradores de resíduos sólidos enquadrados no artigo 20 da Lei Federal nº...

Documento de Origem Florestal (DOF) O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 253, de 18.08.2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o...

Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR A quem se aplica É obrigatório para todos empreendimentos e atividades cadastradas (Geradores e Destinadores), pessoa física e jurídica, nos sistemas Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), mesmo quando não houver geração ou...