Você já ouviu falar das Normas Regulamentadoras? Tudo Sobre As NRs regulam e fornecem orientações para garantir a segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
As primeiras Normas Regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.
Nesse contexto, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância de discussão para construção e atualização das normas regulamentadoras, com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.
Por serem citadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devem ser seguidas por todas as empresas brasileiras. Afinal, elas são periodicamente inspecionadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, através do trabalho de auditores fiscais e da Subsecretaria de inspeção do trabalho.
Além disso, é importante destacar que, inicialmente, eram apenas 28 Normas Regulamentadoras. Porém, este número aumentou ao longo do tempo, chegando ao que temos hoje, um total de 38 NRs – sendo que duas já foram revogadas. Será que você conhece todas elas e suas aplicações? Confira a lista atualizada de Normas Regulamentadoras a seguir!
Conteúdo:
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Afinal, o que são Normas Regulamentadoras?
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Qual é o objetivo principal das Normas Regulamentadoras?
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Qual a importância das NRs?
Afinal, o que são Normas Regulamentadoras?
São um conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à saúde e segurança do trabalho no Brasil.
Por serem amparadas pela CLT, as Normas Regulamentadoras devem ser, obrigatoriamente, aplicadas nas empresas. Porém, não todas. Mas sim aquelas que se relacionam ao segmento de atuação.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência elaborar as Normas Regulamentadoras, bem como aprová-las e publicá-las no Diário Oficial da União.
Para isso, porém, é preciso formar uma comissão de trabalho composta por representantes do governo, empregadores e profissionais. Desta forma garantindo que as determinações estão de acordo com a realidade das operações no Brasil.
Atualmente, existem 36 NRs vigentes. Mostraremos todas as NRs atualizadas mais adiante.
Qual é o objetivo principal das Normas Regulamentadoras?
O objetivo principal das Normas Regulamentadoras é estabelecer regras que tornem o ambiente de trabalho mais seguro para a atuação do colaborador. No caso, elas visam prevenir acidentes e, desta forma, garantir a integridade dos profissionais.
Em resumo, as Normas Regulamentadoras almejam:
- Instruir empregadores e empregados a adotarem as devidas precauções no ambiente de trabalho. Para, assim, evitar acidentes e doenças ocupacionais;
- Preservar e promover a integridade física dos colaboradores – especialmente os que estão expostos a riscos;
- Estabelecer uma regulamentação pertinente aos riscos laborais;
- Promover políticas de segurança e saúde do trabalho dentro das organizações.
Qual a importância das NRs?
No momento em que visam evitar a ocorrência de acidentes, as Normas Regulamentadoras se tornam importantes tanto para os colaboradores quanto para o empregador.
Ao trabalhar em um ambiente que segue as NRs, o profissional se sente mais tranquilo. Afinal, ele tem a certeza de que estão sendo adotados os cuidados essenciais para preservar sua saúde física e mental.
Em contrapartida elas ajudam as empresas a evitarem uma série de consequências, incluindo:
- Problemas no clima organizacional;
- Falhas na operação;
- Afastamento de colaboradores por problemas de saúde;
- Prejuízos à imagem do negócio;
- Custos não planejados para a contratação de funcionários temporários – muito comum para substituir os que estão afastados por doença;
- Processos judiciais trabalhistas;
- Ocorrências graves e acidentes de trabalho;
- Multas.
Porém, de todos os pontos citados acima, é inegável que o principal é garantir a segurança no trabalho.
Veja as Normas Regulamentadoras atualizadas
Como mencionamos, o país já criou 38 Normas Regulamentadoras. Porém, duas delas foram revogadas. São elas:
- NR 2 – Inspeção prévia
- NR 27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho.
Atualmente são 36 normas regulamentadoras atualizadas vigorando no território nacional.
Resumo das NRs
Preparamos uma página índice com um brevíssimo resumo de cada uma das 36 NRs e, a partir desta página você pode ir diretamente à página exclusiva de cada Norma Regulamentadora. Também poderá navegar nos botões de navegação (ao lado ou abaixo deste conteúdo). Clique Neste link ou na imagem abaixo para ir à página índice de Resumo das NRs.
Treinamento nas NRs
A VIKON® elaborou e oferece aos profissionais e empresas treinamentos em todas as NRs. São dois os tipos de treinamento:
- Compulsório
- Instrucional
Os treinamentos compulsórios são aqueles cuja NR determina carga-horária específica, conteúdo programático e periodicidade para reciclagem. Estes treinamentos atendem ao disposto na NR1 em seu anexo sobre treinamentos EAD e também à própria norma na qual se faz o treinamento.
Os treinamentos instrucionais objetivam o estudo e entendimento da norma e sua aplicação na organização como também no balizamento da atividade profissional.
Todos os treinamentos são elaborados e coordenados por profissionais qualificados e legalmente habilitados com ênfase no projeto pedagógico da VIKON. Dão direito ao certificado de participação que também atende à NR 1 e está conformidade com o MTE e MEC.
Consultoria nas NRs
O serviço de consultoria para a conformidade às NRs é indicado para empresas que buscam o Compliance Regulatório nas áreas de Segurança do Trabalho ou enfrentam alguma dificuldade como notificação, autuação, interdição e embargo.
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Fonte oficial dos textos das NRs
O acesso ao teor das NRs – Normas Regulamentadoras do MTE está no site do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite Paritária Permanente, NRs. Neste link.