Alvará e Certificado de Vistoria da Polícia Civil

Documento que autoriza a fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de Produtos Controlados pela Polícia Civil conforme previsto pelo Decreto Estadual 6911/35 e pela Portaria DIRP DPC 03/2008. A lista de produtos controlados foi descrita no Comunicado DPC – SN de 09/08/2003. O Certificado de Vistoria é valido por 03 (três) anos e sua renovação deverá ser requerida com até 03 (três) meses de antecedência do término de sua validade. O Mapa de Controle, de toda a movimentação com produtos controlados, deverá ser apresentado trimestralmente, de acordo com a Portaria DPCRD 27/2013. 

Estão isentos de controle, segundo a Instrução Normativa DPCDR 01/2021, os produtos acabados formulados com substância química controlada: saneantes; produtos de higiene; medicamentos; cosméticos; artigos de perfumaria, fragrâncias e aromas; alimentos e bebidas; colas e adesivos; tintas, vernizes e resinas, vedantes e selantes; kits de reagentes para ensino, pesquisa e uso diagnóstico; e outros que, após Parecer Técnico Privativo da DPCRD, não possuam risco ao meio ambiente, saúde e segurança pública, dada a natureza, concentração, aspecto e estado físico, ou pelo fato de não ser economicamente viável a separação dos componentes químicos controlados.