Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC) – SP Águas

As empresas localizadas nas bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e nas bacias dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, que possuam pontos de captação de água superficiais ou subterrâneas estão obrigadas a declararem os volumes com frequência em tempo real de forma telemétrica, diária, semanal ou mensal, a depender dos volumes das captações. A não declaração ou informações diferentes das condições previstas na outorga podem implicar em penalidades de advertência, autos de infração com multas, entre outras.