Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

A inscrição no Cadastro Técnico Federal é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme tabela disposta no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13/2021 e suas alterações. 

Recomendamos verificar o enquadramento da atividade econômica, conforme estabelecido na Instrução Normativa Ibama nº 06/2022, bem como a atualização das informações no CTF. O cadastro é gratuito, mas as informações devem estar sempre atualizadas, e a falta da realização do cadastro é passivo de penalidades administrativas.