Automonitoramento e declaração de dados de captações e lançamentos em rios de Domínio da União

Atenção: Os usuários que possuem captações ou lançamentos em rios de domínio da União no estado de São Paulo estão sujeitos à Resolução ANA nº 188/2024 que definiu os critérios para obrigatoriedade do automonitoramento do uso da água. 

A frequência de transmissão dos dados à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pode ser anual, mensal ou telemétrica em tempo real, conforme condições específicas de cada usuário. Os prazos para início das obrigações são: 

– Bacia do Rio Paraíba do Sul: 01/01/2025. 

– Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí: 01/07/2025 

– Bacia do Rio Grande: 01/07/2026. 

– Bacia do Rio Paranapanema: 01/01/2026.