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Declaração de Carga Poluidora No âmbito do Estado de São Paulo, a CETESB pode estabelecer em exigência técnica condicionante à Licença de Operação, o Plano de Automonitoramento de Efluentes. Para elaboração desse plano, recomenda-se utilizar o conteúdo previsto na Decisão de...

Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH (ANA) A quem se aplica:  É obrigatória para usuários de recursos hídricos que possuem pontos de captação nos corpos hídricos ou lançamento de efluentes em rios de domínio da União, de acordo com critérios da Resolução ANA nº...

Certificado de Licença de Funcionamento da Polícia Federal Para exercer atividades com Produtos Controlados pela Polícia Federal relacionadas à fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo,...

Alvará e Certificado de Vistoria da Polícia Civil Documento que autoriza a fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de Produtos Controlados pela Polícia Civil conforme previsto pelo Decreto Estadual 6911/35 e pela Portaria DIRP DPC...