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Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) Desde 1º de janeiro de 2021, o MTR Nacional e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos tornaram- –se obrigatórios, podendo ser acessados em mtr.sinir.gov.br e inventario.sinir.gov.br, respectivamente, conforme determina a Portaria...

Declaração Anual de Resíduos Sólidos (Obrigação Estadual) A quem se aplica: É obrigatória para geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos, conforme estabelece o artigo 14 do Decreto Estadual nº 54.645/2009.  Como fazer:  Para todos os empreendimentos...