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Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos do Ibama Documento emitido pelo Ibama para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos, conforme estabelecido na Instrução Normativa Ibama – IN nº 05/2012....

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA Ibama A quem se aplica: Toda pessoa física ou jurídica, inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidora (CTF-APP), que exerça atividade potencialmente poluidora e/ou que utilize recursos naturais,...

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP do Ibama A quem se aplica:  Regulamentado pela Instrução Normativa Ibama nº 22/2021 e suas alterações, o RAPP é obrigatório para todos que exercem atividades potencialmente...