Tudo sobre a NR 3: Embargo e Interdição por Grave e Iminente Risco

A Norma Regulamentadora nº 3 (NR 3) estabelece os critérios técnicos para identificação de riscos graves e iminentes no ambiente de trabalho e define os requisitos para aplicação de embargo ou interdição. Essa medida visa proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores, garantindo que as atividades sejam interrompidas antes que acidentes aconteçam.

A NR 3 é uma ferramenta crucial dentro da gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), pois prioriza medidas emergenciais para corrigir irregularidades e assegurar a conformidade com as normas vigentes.

O que é a NR 3?

A NR 3 é a regulamentação que orienta os auditores fiscais do trabalho na paralisação de obras ou atividades que ofereçam riscos graves ou iminentes aos trabalhadores. Com ela, o Auditor Fiscal pode aplicar embargo ou interdição, determinando a paralisação total ou parcial de operações inseguras, seja em obras, setores, máquinas ou equipamentos.

Objetivo da NR 3

O objetivo da NR 3 é proporcionar critérios técnicos objetivos para que as decisões dos auditores sejam consistentes e transparentes. Em 2019, com a publicação da Portaria nº 1.068, a norma foi atualizada para minimizar a subjetividade e padronizar os critérios de avaliação de riscos.

Importância da NR 3

A NR 3 atua como uma medida preventiva e emergencial, impedindo que riscos identificados se transformem em acidentes graves. Quando o risco é detectado, o embargo ou interdição é aplicado, e a empresa deve agir imediatamente para corrigir as não conformidades, implementando medidas preventivas.

Além disso, a norma fortalece a governança corporativa e promove boas práticas de compliance regulatório, essenciais para a conformidade com normas de Segurança do Trabalho e Gestão Ambiental.

Onde a NR 3 se aplica?

A NR 3 é aplicável a qualquer empresa que possua funcionários sob o regime CLT e onde sejam identificados riscos de acidentes ou danos à saúde dos colaboradores. Exemplos incluem:

• Canteiros de obras sem Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Individual (EPI);
• Máquinas e equipamentos que apresentam riscos de explosão ou operação insegura;
• Ambientes sem requisitos mínimos de prevenção de incêndios.

O que são Embargo e Interdição?

• Embargo: paralisação total ou parcial de uma obra.
• Interdição: paralisação total ou parcial de uma atividade, setor, máquina ou equipamento.

Ambas são medidas administrativas e cautelares, não devendo ser interpretadas como punição à empresa. O objetivo é garantir a correção de riscos identificados para proteger a integridade dos trabalhadores.

Diferença principal:

• Embargo: aplicado em obras.
• Interdição: aplicado em atividades, setores ou equipamentos.

Classificação de Risco Grave e Iminente

A NR 3 utiliza dois parâmetros fundamentais para avaliar os riscos:

1. Classificação das Consequências

• Morte: pode levar ao óbito imediato ou futuro.
• Severa: lesões ou sequelas permanentes.
• Significativa: lesões com incapacidade temporária por mais de 15 dias.
• Leve: lesões com incapacidade de até 15 dias.
• Nenhuma: sem efeito à saúde.

2. Classificação das Probabilidades

• Provável: medidas de prevenção inexistentes ou ineficazes.
• Possível: medidas com falhas significativas.
• Remota: medidas com pequenos desvios, mas ainda funcionando.
• Rara: medidas adequadas e consistentes.

A combinação desses dois fatores (consequência x probabilidade) determina a necessidade de embargo ou interdição.

Requisitos Técnicos para Embargo e Interdição

O Auditor Fiscal pode aplicar embargo ou interdição sempre que identificar excesso de risco classificado como extremo (E) ou substancial (S). Situações de risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N) não são passíveis de paralisação.

Durante a vigência do embargo ou interdição, a empresa deve:

• Garantir condições seguras para os trabalhadores envolvidos na correção dos problemas;
• Assegurar o pagamento integral dos salários dos trabalhadores, conforme determina o Artigo 161 da CLT.

Como evitar Embargo ou Interdição?

A prevenção é a chave para evitar medidas extremas como embargo ou interdição. Aqui estão algumas práticas essenciais:

1. Gestão de SST: implementar programas como PGR, PCMSO, LTCAT e PCA.
2. Monitoramento constante: realizar auditorias internas periódicas para identificar riscos antes que eles se tornem graves.
3. Capacitação contínua: investir na qualificação da equipe em conformidade com as Normas Regulamentadoras.
4. Uso de tecnologia: adotar ferramentas como checklists digitais para garantir o acompanhamento e controle dos processos.

A VIKON e a Gestão Preventiva de Riscos

O Grupo VIKON é referência em soluções inovadoras para Saúde e Segurança do Trabalho, conformidade regulatória e governança corporativa. Com atuação em EHS, GRC e ESG, oferecemos serviços especializados para identificar, mitigar e corrigir riscos em obras, atividades e equipamentos.

Nossas soluções incluem:

• Auditorias especializadas e planos de ação para correção de riscos;
• Projetos de adequação às NRs, incluindo NR 3, com equipe técnica e jurídica experiente;
• Capacitação profissional através da UNIVIKON Compliance School.

Benefícios de atuar com a VIKON:

• Redução de riscos trabalhistas e operacionais;
• Adoção de práticas sustentáveis e alinhadas aos ODS da ONU;
• Garantia de conformidade e sucesso das operações.

Conclusão

A NR 3 desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes e na segurança dos trabalhadores. Sua correta aplicação, aliada à gestão eficaz de SST e conformidade, assegura a continuidade das operações de forma segura e responsável.

Com o apoio da VIKON, sua empresa pode garantir total conformidade com as normas, proteger sua equipe e manter suas operações produtivas e seguras.