Fique em Dia com os Eventos de SST no eSocial e Evite Multas

A partir de 1º de janeiro de 2023, todas as empresas estão obrigadas a registrar os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial. Essa exigência reforça a importância da conformidade legal e da prevenção de penalidades.

O que é o eSocial?

O eSocial é um sistema digital unificado do Governo Federal criado para centralizar informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Lançado em 2014, ele faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com o objetivo de padronizar e modernizar a relação entre empresas e governo.

Na área de SST, o eSocial simplifica o envio de dados obrigatórios, como comunicações de acidentes de trabalho, condições ambientais e monitoramento da saúde dos colaboradores. Empresas que não se adequarem podem enfrentar multas significativas.

Quem deve enviar os eventos de SST?

Todas as empresas com empregados registrados na CLT estão sujeitas à obrigatoriedade, exceto:

• Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte cujo grau de risco seja classificado como I ou II.

O cronograma de obrigatoriedade varia conforme o grupo empresarial:

• Grupo 1: Faturamento anual acima de R$ 78 milhões (obrigatório desde 13/10/2021).
• Grupo 2: Empresas com faturamento menor que R$ 78 milhões, exceto as do Grupo 3 (obrigatório desde 10/01/2022).
• Grupo 3: Optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais PF e entidades sem fins lucrativos (obrigatório desde 10/01/2022).
• Grupo 4: Órgãos públicos e organizações internacionais (obrigatório desde 01/01/2023).

Principais Eventos de SST no eSocial

Os eventos de SST obrigatórios no eSocial são:

1. Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210):

Registro de acidentes, mesmo sem afastamento. Deve ser enviado em até um dia útil após o ocorrido ou imediatamente em caso de óbito.

2. Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220):

Detalha exames médicos realizados durante o vínculo empregatício. Deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame.

3. Condições Ambientais do Trabalho (S-2240):

Relata os fatores de risco aos quais o trabalhador está exposto, conforme a Tabela 24 do eSocial. Deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao início da obrigatoriedade ou à contratação de um novo colaborador.

Documentos de SST Necessários

Para garantir o cumprimento das normas, os seguintes documentos devem estar atualizados e integrados ao eSocial:

1. PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): Previne problemas de saúde e assegura o bem-estar dos trabalhadores.
2. AET (Análise Ergonômica do Trabalho): Avalia as condições ergonômicas do ambiente laboral.
3. LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho): Identifica agentes nocivos no ambiente de trabalho.
4. PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): Promove a segurança e previne riscos ambientais.
5. Laudo de Insalubridade: Relata condições nocivas à saúde do trabalhador.
6. Laudo de Periculosidade: Identifica riscos como exposição a produtos químicos ou eletricidade.

Como Enviar os Eventos de SST

Os dados podem ser enviados por:

• Software SST: Recomendado para a maioria das empresas. Exige Certificado Digital para validação legal dos arquivos.
• Módulo Web do eSocial: Alternativa em casos de contingência ou para consulta de eventos enviados.

9 Cuidados para Evitar Multas

1. Registre admissões: Todos os novos colaboradores devem ser cadastrados no eSocial.
2. Comunique férias: Informe com antecedência o período de férias dos colaboradores.
3. Atualize cadastros: Registre alterações de função ou outros dados contratuais.
4. Reporte acidentes: Todo acidente deve ser comunicado, mesmo sem afastamento.
5. Informe riscos ocupacionais: Registre os riscos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
6. Monitore a saúde dos trabalhadores: Realize exames periódicos conforme o PCMSO.
7. Informe afastamentos: Licenças médicas, maternidade ou paternidade devem ser registradas.
8. Envie o ASO: O Atestado de Saúde Ocupacional é obrigatório para admissões, mudanças de cargo e demissões.
9. Garanta conformidade: Realize auditorias regulares para verificar o cumprimento das normas de SST.

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