NR 31: Regras e Diretrizes para o Trabalho Rural

A Norma Regulamentadora n.º 31 (NR 31) foi criada em 2005 para regulamentar a Saúde e Segurança no Trabalho (SST) nas atividades do agronegócio. Abrange setores como agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelecendo orientações que promovem condições seguras e saudáveis no ambiente rural.

Objetivos da NR 31

A NR 31 tem como principais finalidades:

• Preservar a saúde e segurança dos trabalhadores;
• Regulamentar o uso de máquinas agrícolas e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
• Garantir ergonomia e adequação nos alojamentos;
• Prevenir riscos associados ao manejo de agrotóxicos e agentes químicos;
• Estabelecer padrões para transporte de cargas e trabalhadores;
• Assegurar boas práticas no trabalho com animais e no descarte de resíduos.

Principais Atualizações (2020-2021)

Entre as mudanças mais relevantes destacam-se:

1. Simplificação do texto: Para facilitar o entendimento e reduzir burocracias.
2. Substituição do PGSSMATR pelo PGRTR:
   • O Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (PGRTR) substituiu o antigo PGSSMATR, tornando-se mais abrangente ao incluir todos os tipos de riscos ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes).
3. Validade ampliada do PGRTR: Redução de custos para pequenos e médios produtores, com validade do programa estendida para três anos.
4. Flexibilizações:
   • Regras específicas para atividades itinerantes (uso de casas ou hotéis como alojamento).
   • Novos padrões para armazenagem de produtos químicos.
   • Inclusão de treinamentos semipresenciais.
5. Uso de máquinas: Permitida a utilização de maquinários fabricados antes de 2011, desde que estejam em conformidade com a NR 12.

Requisitos Essenciais da NR 31

1. Treinamento e Capacitação:
   • Cursos com temas como higiene, primeiros socorros, ergonomia e proteção de máquinas.
   • Aceitação de certificados emitidos por outras empresas nos últimos dois anos.
2. Áreas Móveis e Alojamento:
   • Normas para organização, camas adequadas, água potável e espaço para refeições.
   • Possibilidade de uso de áreas fixas para atividades temporárias.
3. Máquinas e Implementos Agrícolas:
   • Inspeções regulares e manutenção.
   • Exigência de dispositivos de segurança.
4. Agentes Biológicos e Químicos:
   • Distância mínima de 15 metros para armazenamento de defensivos agrícolas em relação a outras construções.
   • Regras diferenciadas para pequenos produtores.
5. EPIs:
   • Chapéus, botas de cano longo, luvas e máscaras.
   • Equipamentos específicos para o manejo de produtos químicos.
6. Transporte de Trabalhadores e Cargas:
   • Separação entre passageiros e materiais.
   • Uso de veículos adaptados com segurança (assentos, barras de apoio e cintos).
7. Edificações Rurais:
   • Pisos antiderrapantes, sinalização, proteção contra incêndios e iluminação adequada.
8. Fatores Climáticos e Trabalho com Animais:
   • Planejamento para minimizar impactos climáticos.
   • Vacinação e treinamentos específicos para quem lida com animais.

Benefícios para Pequenos e Médios Produtores

• Redução de custos: Com o PGRTR válido por três anos, pequenos produtores ganham flexibilidade financeira.
• Facilidade no armazenamento: Regras menos restritivas para estocagem de defensivos em pequenas quantidades.

Importância e Aplicação

A NR 31 garante a mitigação de riscos e promove a conformidade com a legislação, fortalecendo a fiscalização e padronização das práticas no agronegócio. Empresas devem realizar:

1. Mapeamento de riscos para identificar pontos críticos.
2. Treinamentos e conscientização das equipes.
3. Auditorias regulares para assegurar conformidade.
4. Documentação: Registros de EPIs, inspeções e manutenções.

Penalidades por Descumprimento

A inobservância da NR 31 pode resultar em:

• Advertências e multas;
• Embargo ou interdição de atividades;
• Penalidades ao trabalhador em caso de desrespeito às normas.

A NR 31 é essencial para a segurança no trabalho rural, sendo uma ferramenta indispensável para prevenir acidentes, reduzir custos e assegurar práticas sustentáveis no setor agropecuário.