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TSJ-SP cita LGPD em Processos de nome sujo, condomínio, assédio 2021.2
TJ-SP cita LGPD para julgar casos de nome sujo, notícias, condomínio e assédio No segundo semestre de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 3.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos. No mesmo período, foram ao menos 13 sentenças de...
Posted On 13 jan 2022