Se você já se fez esta pergunta está na hora de entender um pouco mais sobre Segurança do Trabalho, Normas Regulamentadoras e, em especial a NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. (link para download no final desta página).

A VIKON está disponibilizando um e-book com a reprodução integral da NR 12 e seus 12 anexos. Aqui você pode Baixar e-book NR 12 completa com todos os anexos PDF para lê-lo no desktop, notebook, tablet, celular e imprimir até. Gratuitamente. A informação está disponível no site no Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e qualquer pessoa pode pesquisar e baixar diretamente de lá.

No intuito de facilitar e, também divulgar nosso trabalho estamos disponibilizando em PDF a versão mais atualizada (Portaria MTb n.º 873, de 06 de julho de 2017 D.O.U. 06/07/2017) desta Norma Regulamentadora e seus 12 anexos: 

1. Distâncias de Segurança e Requisitos para Detectores de Presença Optoeletrônicos
2. Conteúdo Programático da Capacitação
3. Meios de Acesso Permanentes
4. Glossário
5. Motosserras
6. Máquinas para Panificação e Confeitaria
7. Máquinas para Açougue, Mercearia, Bares e Restaurantes
8. Prensas e Similares
9. Injetora de Materiais Plásticos
10. Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins
11. Máquinas e Implementos Para Uso Agrícola e Florestal
12. Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura

Segurança e Saúde no Trabalho

A área de “Segurança e a Saúde no Trabalho” visa a proteger e prevenir riscos e danos à vida e à saúde dos trabalhadores, através de políticas públicas e ações de fiscalização.

O objetivo geral do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) é planejar e coordenar as ações de fiscalização dos ambientes e condições de trabalho, prevenindo acidentes e doenças do trabalho, protegendo a vida e a saúde dos trabalhadores.

O DSST coordena nacionalmente a inspeção dos ambientes, condições e processos de trabalho, competência exclusiva dos auditores fiscais do trabalho.

Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Sobre a Norma Regulamentadora número 12

NR12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – O item 12.1 da Norma Brasileira Regulamentadora NR 12 afirma: “esta norma regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e diretivas de proteção com o objetivo de garantir a saúde e a integridade física de todos os trabalhadores e também estabelecer requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais durante o projeto e uso de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Esses critérios também são aplicados na fabricação, importação, comercialização, exposição e locação de equipamentos, em todas as atividades econômicas, tendo em conta outras normas regulamentares (NR), aprovadas pelo Decreto número 3.214, 8 de julho de 1978 e normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão de tais normas, normas internacionais aplicáveis. ”

Isto significa que, a fim de proporcionar segurança adequada para os trabalhadores, não é suficiente apenas satisfazer as exigências da NR 12. Também é necessário estudar e implementar normas nacionais e internacionais aplicáveis para avaliar detalhadamente todos os riscos associados com máquinas ou equipamentos.

Algumas das normas geralmente necessárias para serem aplicadas à maioria das máquinas são:

• ABNT NBR ISO 12100
• ABNT NBR NM 272
• ABNT NBR NM 273
• ABNT NBR 13759
• ABNT NBR NM ISO 13852
• ABNT NBR NM ISO 13853
• ABNT NBR NM ISO 13854
• ABNT NBR 14153
• ABNT NBR 14154

Além dessas normas, máquinas movidas a eletricidade devem estar em conformidade com a IEC 602041; Máquinas com um sistema pneumático devem estar em conformidade com a ABNT NBR ISO 4414, e aquelas com um sistema hidráulico devem estar em conformidade com a ISO 4413. Algumas máquinas, como prensas mecânicas, prensas excêntricas e injetores, também têm normas específicas que devem ser consideradas.

Para determinar corretamente quais normas devem ser avaliadas em conjunto com a NR 12, é necessário realizar a análise de risco e rever todas as normas aplicáveis. Outra importante contextualização diz respeito à origem de máquinas e equipamentos. Quando importados equipamentos e máquinas devem atender o disposto na norma. Cabendo ao importador, revendedor ou fabricante comercializá-las de acordo com a legislação brasileira.

Máquinas e Equipamentos importados. (Baixar e-book grátis)

A NR 12 baseou-se na diretiva de máquinas 2006/42/CE; No entanto isso não significa que máquinas em conformidade com a legislação europeia (marcação CE) cumprirão automaticamente com a NR 12. Existem alguns aspectos técnicos diferentes que devem ser avaliados, tais como requisitos de documentação, aplicação de normas e, sobretudo, certificações que verificam os sistemas de segurança da máquina. 

A VIKON auxilia empresas (proprietárias, fabricantes e importadores) na elaboração de todo o acervo técnico exigível no Brasil para máquinas e equipamentos. Revisamos, traduzimos, contextualizamos, adequamos e editamos manuais e documentos técnicos em conformidade com a NR12 e outras normas vigentes no País (Português/Inglês Técnico). Caso uma máquina ou equipamento não possua manual a VIKON o elabora em conformidade com o disposto na NR12, atendendo todas as exigências normativas e legais.

Soluções da VIKON para compliance à NR 12

Serviços de avaliação de conformidade de máquinas e equipamentos de acordo com a NR 12.

NR 12 é uma norma regulamentar emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O principal objetivo da norma é garantir inerentemente máquinas e equipamentos seguros, ao exigir informações completas sobre transporte, utilização, manutenção e eliminação.

A conformidade à NR 12 é obrigatória para todas as máquinas e equipamentos novos e usados. A VIKON fornece aos fabricantes, importadores e usuários finais uma avaliação criteriosa de terceira parte a fim de ajudá-los a cumprir as exigências da NR 12.

Embora esses serviços de avaliação da conformidade baseiem-se nos requisitos da NR 12, nós não emitimos uma “certificação da NR 12” ou um “certificado NR 12”. Oferecemos uma inspeção independente de máquinas e equipamentos com serviços que incluem a avaliação de projeto, fabricação e uso, testes de segurança, testes funcionais, conformidade com normas nacionais e internacionais e documentação técnica.

Benefícios dos nossos serviços de avaliação da conformidade NR 12

Com a ajuda de nossos serviços de avaliação da conformidade NR 12 para máquinas e equipamentos você irá:

• Obter melhor compreensão dos requisitos estabelecidos pela NR 12.
• Tornar-se compatível com a legislação brasileira em matéria de segurança de máquinas e equipamentos.
• Ter a documentação técnica completa.
• Demonstrar a segurança de suas máquinas e equipamentos.
• Preparar-se para possíveis inspeções de auditores do MTE.
• Entre em contato conosco para saber mais sobre como nossos serviços de avaliação de conformidade NR 12 podem beneficiar sua empresa.

Nossos serviços de avaliação de conformidade

Nós fornecemos aos fabricantes, importadores ou utilizadores finais de máquinas e equipamentos, a seguinte avaliação de conformidade:

• Inspeção de máquinas e equipamentos em conformidade com a norma regulamentar brasileira NR 12.
• Inspeção de máquinas e equipamentos em conformidade com outras normas brasileiras ou normas internacionais aplicáveis (ISO, IEC, EN).
• Emissão de relatórios de ensaio.
• Compilação de documentação e revisão.
• Inspeção no local do fabricante ou importador e, também inspeção no local de instalação final.

Abordagem de avaliação de conformidade NR 12

• Primeiro os manuais e projetos da máquina ou do equipamento são compilados.
• Nossos especialistas em NR 12 verificam se alguma norma brasileira adicional (NBR) é aplicável. Se não, são consideradas normas internacionais (ISO e/ou IEC). Padrões regionais, tais como UL, EN, DIN, etc. não são opcionais.
• Confirmam-se as normas aplicáveis.
• Então realizamos uma avaliação de conformidade completa das máquinas ou equipamentos e revisamos a documentação.
• Toda a documentação deve passar por uma revisão final realizada localmente no Brasil e deve ser apresentada em língua portuguesa.
• A VIKON emite evidência de conformidade à NR 12 somente se cumpridos todos os requisitos.
• Este selo é válido apenas para o determinado produto identificado pelo modelo e número de série e não deve ser estendido a outros produtos semelhantes.

IMPORTANTE: Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego

Em 2016 foram executadas, de janeiro a novembro 2.084 ações fiscais, com 3.116 Notificações (* concessão, pelo auditor-fiscal do trabalho, de prazo para regularização), 4.356 Autuações (** início do processo administrativo que pode resultar na aplicação de multa), 143 embargos e/ou interdições e foram contabilizados 111 acidentes de trabalho analisados nestas ações fiscais. Estes dados são apenas do subgrupo Indústria – Alimentação. Se considerados todos os grupos e setores da economia brasileira foram mais de 54 mil ações de fiscalização e 2.877 interdições e embargos no mesmo período.

Baixar e-book NR 12 completa com todos os anexos PDF

Caso o link acima não funcione, copie e cole esta url em seu navegador e tenha boa leitura.

http://vikon.com.br/doc/E-BOOK_VIKON_NR_12_ANEXOS_Seguranca_em_Maquinas_e_Equipamentos_MTB.pdf

(Também em Inglês) A alteração visa atender ao interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, além de conciliar com as empresas que têm a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de adequação. Ao mesmo tempo, essa mudança estabelece aos auditores fiscais uma maior autonomia durante as fiscalizações. “O objetivo maior é o cumprimento da norma de proteção, propiciando às empresas espaço para a apresentação das dificuldades técnicas e financeiras que colocam obstáculos à regularização, para busca conjunta de uma solução adequada a cada caso. Os trabalhadores não sofrerão qualquer prejuízo ou ameaça com o novo procedimento”, garante a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen sobre o objetivo da alteração no prazo de regularização de não conformidades à NR12 Máquinas e Equipamentos.

O coordenador geral de fiscalização do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, Jeferson Seidler, explica que, antes, o auditor fiscal do trabalho, ao detectar uma irregularidade NR12 Máquinas e Equipamentos, imediatamente emitia o auto de infração, que seria convertido em multa após tempo de recurso. Esse era o procedimento desde a primeira visita à empresa. “Agora, ele notifica a empresa e dá a ela um prazo para se adequar, sem aplicação de multa”, compara.

O empresário terá ainda a possibilidade de pedir prorrogação de prazo, caso não consiga fazer as adequações necessárias dentro do tempo estabelecido pela fiscalização do Ministério do Trabalho. A única exceção é para os casos em que for detectado risco grave e iminente ao trabalhador. “Se a máquina oferecer alta probabilidade de lesão grave ao trabalhador, a máquina será interditada imediatamente”, acrescenta Seidler.

Essa mudança ficará em vigor por 36 meses. Esse é o prazo em que o procedimento especial será adotado pela Inspeção do Trabalho. A Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12, composta por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo, fará o acompanhamento e o monitoramento da aplicação da lei.

Desde 2010, quando a NR 12 passou por mudanças rigorosas, a Comissão vem debatendo alterações na Norma e na fiscalização delas.  Em 2011, o primeiro ano depois da mudança, foram registrados 76,3 mil acidentes em máquinas e equipamentos no Brasil. Em 2015, esse número caiu 58,7 mil.

Entenda as mudanças

1º mudança:

Antes: Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda a irregularidade ou não conformidade à NR12 Máquinas e Equipamentos identificada poderia gerar um auto de infração e, como consequência, uma multa.

Agora: na primeira visita, o auditor fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estipula um prazo para o empresário fazer as adequações, sem emissão de auto de infração. Esse prazo será de até 12 meses, dependendo da complexidade da adequação.

2ª mudança

Antes: A autuação já previa a correção da irregularidade. Caso houvesse uma segunda fiscalização e o problema ainda não tivesse sido corrigido, o empresário recebia uma nova multa com majoração pela reincidência.

Agora: Se o empresário não conseguir cumprir a determinação dentro do prazo estabelecido pelo auditor fiscal ele poderá submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação dos prazos, no qual deverá constar justificativa técnica ou econômica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada ação.  Enquanto vigentes os novos prazos não haverá imposição de multa.

O que não muda

Máquinas que ofereçam risco grave e iminente de acidentes serão imediatamente interditadas.

Abaixo está o teor do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União) Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2017. Novas regras para fiscalização da NR12 Máquinas e Equipamentos. 

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II do art. 29 do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com base no disposto no art. 627-A da CLT, resolve:

Art. 1º Objetivando a orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho, fica instaurado Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.

Art. 2º O procedimento previsto no Artigo 1º será obrigatoriamente iniciado pelo AFT por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Art. 3º Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados no Art. 2º, é facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação. §1º O plano de trabalho juntamente com o cronograma de implementação e a justificativa de que trata este artigo deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT. §2º O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso. §3º O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos superiores a 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso. §4º A chefia imediata poderá designar AFT ou equipe de AFTs para analisar a proposta de plano de trabalho, visando subsidiar sua decisão.

Art. 4º É vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

Art. 5º O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

Art. 6º Não se aplica ao procedimento instaurado por esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SIT n.º 23, de 23 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 7º Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

Afinal, a Associação tem experiência e competência reconhecidas nesse assunto, sendo acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como Organismo e Certificação – OPC-002, conforme a Norma ISO 17024, para a qualificação e certificação de pessoal em END, baseada nos critérios da Norma ISO 9712.

Dessa forma, para obter resultados satisfatórios e válidos, os seguintes itens devem ser considerados como elementos fundamentais para os ensaios:
• Pessoal treinado, qualificado e certificado;
• Equipamentos calibrados;
• Procedimentos de execução de ensaios qualificados com base em normas e critérios de aceitação previamente definidos e estabelecidos.

Fonte: www.abendi.org.br 

A VIKON® possui equipe técnica em conformidade com os processos de certificação nos órgãos representativos de profissionais de engenharia, manutenção e inspeção. Além da ABENDI – Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeções, existe também a FBTS – Fundação Brasileira de Tecnologia da Soldagem, ABRACO – Associação Brasileira de Corrosão, ABRAMAN – Associação Brasileira de Manutenção e Gestão de Ativos e outras.

Profissionais com formação em Engenharia são registrados e mantém seu vínculo com o CONFEA / CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo são registrados no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

Profissionais de Segurança do Trabalho são registrados no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, mas podem também ter registro junto ao CREA.

Profissionais com certificação em Sistema Operacional Linux possuem registro de certificação no LPI – Linux Professional Institute (Canadá).

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